Portaria 83/2026/1

Ajusta as regras de aplicação dos apoios do eixo de assistência técnica do PEPAC Portugal, clarificando quem pode candidatar-se e como. Alarga os portais onde os avisos de candidatura são divulgados, define limites mínimos por pedido de pagamento (10% da despesa pública aprovada) e estabelece novas obrigações para beneficiários, como usar conta bancária única e divulgar atividades nos portais da Rede Nacional da PAC e do AKIS. Afeta principalmente entidades que desenvolvem atividades de gestão a

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