Portaria 83-A/2026/1
Atualiza as regras do programa de incentivos «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», transferindo-o da medida RP-C21-i08 para a nova medida TC-C21-i18 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com uma dotação total de 160 milhões de euros. A Agência para o Clima (ApC, I.P.) passa a ser a entidade responsável pela gestão e decisão de financiamento, substituindo o Fundo Ambiental nessa função. Afeta empresas que investem em sistemas de armazenamento de energia renovável ligados à rede elétrica
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