Portaria 86-A/2026/1

Regulamenta os apoios financeiros extraordinários para pessoas e entidades afetadas pela tempestade «Kristin», no âmbito da situação de calamidade declarada em fevereiro de 2026. Define as regras concretas de acesso aos apoios previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, nomeadamente os constantes do anexo I e do capítulo III do anexo II. Afeta cidadãos, agricultores e outros agentes económicos atingidos pelos danos causados pela tempestade.

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