Portaria 87/2026/1
Regulamenta o processo para empresas prestadoras de serviços de limpeza, segurança, manutenção e refeitórios pedirem uma atualização extraordinária do preço dos seus contratos públicos plurianuais, devido ao aumento do salário mínimo para 920 euros em 2026. As empresas têm 30 dias para submeter o pedido, acompanhado de relatório financeiro de contabilista certificado, e os efeitos retroagem a 1 de janeiro de 2026.
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