Portaria 94/2026/1
Altera as regras do regime de autorizações para plantação de vinha em Portugal, ajustando o cálculo da área disponível para novas plantações a até 1% da superfície total de vinha existente. Afeta viticultores e produtores de vinho, bem como os organismos reguladores do setor. Visa adequar a legislação nacional às regras europeias e garantir uma gestão mais prudente do potencial produtivo vitivinícola, atualizando também prazos e procedimentos de candidatura.
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