Resolução do Conselho de Ministros 1-A/2026
Autoriza o IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública) a emitir dívida pública em 2026 para financiar o Estado português, com limites máximos que somam mais de 120 mil milhões de euros em diferentes instrumentos financeiros. Abrange obrigações do tesouro (até 35 mil milhões), bilhetes do tesouro (até 18 mil milhões), outra dívida fundada (até 32 mil milhões) e dívida flutuante (até 25 mil milhões). O endividamento líquido global direto não pode ultrapassar os 20 mil milhões de eur
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