Resolução do Conselho de Ministros 10/2026
Autoriza o Fundo Ambiental a transferir até 10 milhões de euros para a Região Autónoma dos Açores entre 2026 e 2028, para compensar pescadores afetados pelas restrições impostas pela nova Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), que cobre 287 mil km². Os valores anuais são 2,5 milhões em 2026, 4,25 milhões em 2027 e 3,25 milhões em 2028. O montante baseia-se num estudo técnico da Universidade dos Açores e do Centro de Ciências do Mar do Algarve.
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