Resolução do Conselho de Ministros 102/2025

Aprova um Plano de Prevenção de Riscos (PPR) aplicável aos membros do Governo e aos seus gabinetes, com o objetivo de reduzir conflitos de interesses e reforçar a transparência na ação governativa. Identifica 11 riscos transversais — desde a contratação pública ao acesso a sistemas informáticos — e define medidas preventivas concretas para cada um. Cada ministro fica responsável pelo cumprimento do plano na sua área, com apoio da Secretaria-Geral do Governo.

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