Resolução do Conselho de Ministros 102/2026

Cria o Plano Nacional de Nuvem Soberana (PNCS), que obriga as entidades da Administração Pública a classificar os seus sistemas e dados em quatro níveis de soberania (neutro, corrente, crítico e estratégico) e a migrar para infraestruturas digitais adequadas a cada nível. O financiamento inicial é assegurado pela ARTE, I.P. e pela IP Telecom, S.A., sendo as poupanças geradas partilhadas entre estas entidades e os organismos públicos utilizadores. Resolve a ausência de uma estratégia coordenada d

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