Resolução do Conselho de Ministros 103/2025
Aprova um Código de Conduta vinculativo para os membros do XXV Governo, membros dos gabinetes governamentais, dirigentes superiores da Administração Pública e gestores de institutos e empresas públicas. Estabelece limites concretos para aceitação de ofertas e convites (máximo de 150 euros por fonte, por ano civil), cria um canal público de denúncias e obriga ao registo público de ofertas recebidas. Pretende combater conflitos de interesses e reforçar a transparência no exercício de cargos políti
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