Resolução do Conselho de Ministros 108/2026

Autoriza a Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE, I.P.) a gastar até cerca de 99,6 milhões de euros na aquisição de manuais escolares físicos e digitais, com as respetivas licenças digitais, para os anos letivos 2025-2026 e 2026-2027. Beneficiam todos os alunos dos ensinos básico e secundário em escolas públicas e em estabelecimentos particulares e cooperativos com contratos de associação com o Estado abrangidos pela gratuitidade dos manuais. A medida garante a continuidade da distrib

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