Resolução do Conselho de Ministros 113/2026

Ratifica 21 situações de incompatibilidade entre o Plano Diretor Municipal de Abrantes (revisto em abril de 2025) e o Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode, relativas à delimitação de aglomerados rurais e urbanos. Resolve conflitos cartográficos em localidades como Matagosa, Martinchel, Aldeia do Mato e outras 18 freguesias, permitindo que os limites do PDM prevaleçam sobre o plano especial da albufeira. Afeta proprietários e residentes nessas localidades, que ficam com os seus te

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