Resolução do Conselho de Ministros 116/2026

Mantém o Parque Norte do Complexo Logístico da Bobadela integrado no domínio público ferroviário até 31 de dezembro de 2032, adiando a sua eventual transferência. Em simultâneo, procede à mutação dominial — ou seja, à mudança de afetação jurídica — das áreas dos Parques de Manutenção, Sul e Central do mesmo complexo. Afeta a gestão do território ferroviário na Bobadela e as entidades responsáveis por infraestruturas ferroviárias nacionais.

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