Resolução do Conselho de Ministros 116-A/2025

Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a gastar até 48,4 milhões de euros em contratos com escolas privadas e cooperativas para colmatar falhas na rede pública de ensino em zonas carenciadas, cobrindo os anos letivos 2025/2026, 2026/2027 e 2027/2028. Estes contratos de associação garantem que os alunos dessas escolas não pagam propinas nem matrículas, tal como os do ensino público.

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