Resolução do Conselho de Ministros 118/2026

Classifica o Aproveitamento Hidroagrícola de Loures como obra de interesse regional de grupo II, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 269/82. A classificação abrange 700 hectares nos concelhos de Loures e Vila Franca de Xira, beneficiando 144 agricultores. Esta mudança reconhece formalmente a complexidade das infraestruturas da obra e a sua importância socioeconómica para a região, com impacto no modo de gestão, financiamento e responsabilidade de conservação.

A carregar a aplicação…