Resolução do Conselho de Ministros 121/2026

Autoriza o pagamento de indemnizações compensatórias à Transtejo, S. A., pelo serviço público de transporte fluvial no Tejo que continuou a prestar após o contrato com o Estado ter expirado em dezembro de 2025. O valor total máximo é de cerca de 10,7 milhões de euros (acrescido de IVA), cobrindo o período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2026. O pagamento divide-se entre a disponibilização de infraestruturas (terminais, pontões) e o cumprimento das obrigações de serviço público, enquanto se prep

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