Resolução do Conselho de Ministros 123/2025
Autoriza a DGEstE a gastar até 65,8 milhões de euros em contratos-programa com escolas profissionais privadas das regiões de Lisboa e do Algarve, para financiar cursos profissionais no ciclo 2025-2028. O apoio destina-se a turmas e cursos que não têm oferta equivalente na rede pública, garantindo continuidade formativa a jovens nessas regiões. Os encargos são distribuídos anualmente entre 2025 e 2028, sem IVA.
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