Resolução do Conselho de Ministros 129/2025

Autoriza o Governo a assumir encargos financeiros plurianuais, entre 2025 e 2028, para financiar protocolos de mediação sociocultural celebrados e a celebrar pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Estes protocolos visam apoiar a integração de imigrantes e requerentes de asilo em Portugal através de mediadores socioculturais. A medida garante continuidade ao serviço de mediação já existente, assegurando financiamento público por quatro anos consecutivos.

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