Resolução do Conselho de Ministros 131/2026

Autoriza a AGSE, I.P. a gastar até 12,2 milhões de euros (acrescidos de IVA) na aquisição de serviços de conectividade móvel para o ano letivo 2026-2027, cobrindo os meses de setembro a dezembro de 2026 e janeiro a junho de 2027. Beneficiam os alunos dos ensinos básico e secundário com apoio da ação social escolar, os que usam manuais digitais, os que fazem provas digitais, e garante um dispositivo de conectividade por sala de aula nas escolas públicas. Responde à necessidade de manter o acesso

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