Resolução do Conselho de Ministros 136/2026

Cria uma comissão oficial para organizar as comemorações do 50.º aniversário das primeiras eleições autárquicas democráticas em Portugal, realizadas a 12 de dezembro de 1976. As comemorações arrancam a 12 de dezembro de 2026 e decorrem até ao final de 2027, com um orçamento máximo de 1 000 000 € (660 000 € em 2026 e 340 000 € em 2027). A comissão, composta por seis membros não remunerados, inclui representantes das associações nacionais de municípios, freguesias e assembleias municipais, bem com

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