Resolução do Conselho de Ministros 139/2025

Alarga a autorização de despesa pública para expandir a educação pré-escolar através de contratos com escolas privadas, cooperativas e sociais, e acordos com municípios, cobrindo os anos letivos 2025-2026 a 2027-2028, até 42,5 milhões de euros. Inclui um incentivo de 15 000 euros por sala nova aberta e suporta instalação de estruturas temporárias (monoblocos) até 42 000 euros por sala. Visa aumentar o número de vagas disponíveis para crianças em idade pré-escolar, avançando para a universalidade

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