Resolução do Conselho de Ministros 140/2026

Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2020 (ENAAC 2020), que expirava a 30 de junho de 2026. A extensão é necessária para garantir a continuidade do acesso a financiamentos do Portugal 2030, enquanto decorre o processo de aprovação da nova ENAAC 2030. Aprova também a remessa da ENAAC 2030 à Assembleia da República, inaugurando o terceiro ciclo da política nacional de adaptação climática.

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