Resolução do Conselho de Ministros 144/2026

Cria um grupo de trabalho para rever a Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), aprovada em 2013 e em vigor há mais de 12 anos sem revisão de fundo. O grupo, coordenado por José Fernandes Farinha Tavares, reúne representantes do Governo da República, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e dois peritos independentes. O objetivo é elaborar um estudo técnico que suporte propostas concretas de revisão legislativa, conciliando autonomia regional com solidariedade nacional e sustentabi

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