Resolução do Conselho de Ministros 148/2025
Autoriza o IHRU a gastar até 511,6 milhões de euros em verbas do Orçamento do Estado para financiar a aquisição, construção e reabilitação de até 12 000 habitações a custos acessíveis, complementando fundos do PRR e um empréstimo do Banco Europeu de Investimento. O programa destina-se a criar um Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis para arrendamento a preços reduzidos, respondendo à crise de acesso à habitação em Portugal. Os encargos decorrem entre 2025 e 2030.
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