Resolução do Conselho de Ministros 15-C/2026

Prorroga uma situação de calamidade já declarada e alarga o seu âmbito territorial, abrangendo novas áreas geográficas. Afeta as populações e entidades nas zonas abrangidas pela declaração, sujeitando-as às restrições e mecanismos de resposta associados ao estado de calamidade. O documento responde à necessidade de manter e expandir medidas de proteção civil face a uma situação de emergência em curso.

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