Resolução do Conselho de Ministros 151/2025

Aloca mais de 16 milhões de euros adicionais para manter a Estrutura de Missão que trata processos pendentes de autorizações de residência de imigrantes na AIMA, prorrogada até 31 de dezembro de 2025. O reforço financia protocolos com municípios e sociedade civil, contratos com advogados e solicitadores, e a emissão de títulos de residência pela Imprensa Nacional. Afeta diretamente cidadãos estrangeiros com processos de autorização de residência a aguardar decisão em Portugal.

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