Resolução do Conselho de Ministros 153/2026

Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a contratar serviços de limpeza e higiene para todas as suas instalações no território nacional durante o triénio 2027-2029, num valor total de até 13,97 milhões de euros (acrescido de IVA). O contrato atual cessa em dezembro de 2026, tornando necessário lançar um novo procedimento de contratação pública. Os encargos são suportados integralmente por receitas próprias da AT, sem recurso a dotações centralizadas do Ministério das Finanças.

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