Resolução do Conselho de Ministros 158/2025

Aprova o Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens para o período 2025-2030, estabelecendo orientações e medidas concretas para a promoção e proteção dos direitos de crianças e jovens em Portugal. O plano abrange um horizonte de cinco anos e dirige-se a todos os menores de idade no país. O documento não detalha os artigos específicos do plano no texto disponibilizado.

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