Resolução do Conselho de Ministros 160/2026

Seleciona a MD Capital Ltda como compradora da totalidade das ações do Banco Caixa Geral — Brasil, detidas pela Caixa Geral de Depósitos (CGD) e pela Caixa Participações. Aprova a minuta do contrato de compra e venda e autoriza a sua celebração, ficando a concretização sujeita a condições suspensivas a verificar em 18 meses. O processo visa alienar um ativo bancário português no Brasil, garantindo condições económicas adequadas ao interesse público e transparência perante o Tribunal de Contas.

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