Resolução do Conselho de Ministros 162/2026

Prorroga até 30 de junho de 2027 o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025, cujas metas não foram totalmente cumpridas devido a reestruturações na Administração Pública. A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género passa a coordenar o plano, e um novo plano nacional deverá ser aprovado em 2027. Afeta as entidades públicas responsáveis pela execução das medidas anti-discriminação e as comunidades alvo das políticas de igualdade racial.

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