Resolução do Conselho de Ministros 164/2025

Aprova um programa estratégico para desenvolver as «Parcerias para o Arrendamento Acessível», visando aumentar a oferta de habitação a preços abaixo do mercado. O programa envolve parcerias entre entidades públicas e privadas para disponibilizar fogos a rendas acessíveis. Afeta senhorios, arrendatários com dificuldades de acesso à habitação e entidades gestoras do programa.

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