Resolução do Conselho de Ministros 164/2026

Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a gastar até 39,98 milhões de euros (acrescidos de IVA) na renovação do contrato de licenciamento de software e hardware IBM para o triénio 2027-2029. O contrato abrange licenças de software, subscrições, suporte e manutenção dos equipamentos mainframe em uso desde 1986. Os encargos são suportados integralmente por receitas próprias da AT, sem recurso ao Orçamento do Estado central.

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