Resolução do Conselho de Ministros 166/2026

Autoriza a Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE, I.P.) a gastar até 50,5 milhões de euros em contratos de associação com escolas particulares e cooperativas, cobrindo três anos letivos (2026-2027, 2027-2028 e 2028-2029). Estes contratos permitem que escolas privadas funcionem como substitutos da rede pública em zonas onde não há oferta escolar pública suficiente, garantindo gratuitidade para os alunos. O objetivo é colmatar as lacunas identificadas na rede pública escolar para o ano

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