Resolução do Conselho de Ministros 167/2026

Regulamenta as regras de transparência para o lobbying junto do Governo, criando um sistema de registo obrigatório de todas as reuniões e contactos entre membros do Governo (e respetivos gabinetes) e representantes de interesses. Quem fizer lobbying sem estar inscrito no Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI) não pode ter audiências nem ver os seus documentos considerados nas decisões. As interações são registadas numa plataforma eletrónica gerida pela Secretaria-Geral do

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