Resolução do Conselho de Ministros 168/2026

Autoriza o IEFP, I.P. a gastar até 8,78 milhões de euros na aquisição de refeições confecionadas para os seus centros de formação profissional em 2027 e 2028. O serviço de refeições é um direito legal dos formandos, garantindo alimentação a quem frequenta ações de formação profissional. O valor global é inferior ao do período anterior, refletindo a taxa de execução real dos contratos anteriores.

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