Resolução do Conselho de Ministros 169/2025

Reforça o financiamento público para apoios a crianças e jovens com necessidades educativas especiais no ano letivo 2025-2026, aumentando o teto máximo de 9,65 milhões para 12,57 milhões de euros. O reforço destina-se a contratos e acordos de cooperação com estabelecimentos de ensino especial, cooperativas, associações e instituições particulares de solidariedade social. A medida surge porque o montante anteriormente autorizado revelou-se insuficiente para cobrir todos os encargos identificados.

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