Resolução do Conselho de Ministros 17-A/2026

Fixa apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração de situação de calamidade. As pessoas e entidades afetadas por uma calamidade passam a ter acesso a um regime específico de apoios definido por este diploma. O documento responde à necessidade de enquadrar legalmente a atribuição de verbas públicas em contextos de emergência declarada.

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