Resolução do Conselho de Ministros 172-A/2026

Aprova o Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis, definindo áreas prioritárias para a instalação de projetos de energia renovável em Portugal. Afeta produtores de energia, autarquias e populações locais nas zonas designadas. Visa acelerar a transição energética e simplificar o licenciamento de infraestruturas renováveis.

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