Resolução do Conselho de Ministros 175/2026

Cria a Estrutura Nacional SAFE, entidade responsável por gerir os 5,8 mil milhões de euros atribuídos a Portugal pelo Instrumento Europeu de Ação para a Segurança da Europa (SAFE), destinados a financiar aquisições de equipamento de defesa em cooperação com outros países. A estrutura coordena os projetos, monitoriza a execução financeira e assegura o cumprimento das regras europeias de elegibilidade e controlo. O mandato vigora até 30 de junho de 2031, com possibilidade de prorrogação.

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