Resolução do Conselho de Ministros 185/2026

Reforça o financiamento do programa 1.º Direito, que apoia a construção de habitação social, criando um mecanismo que combina fundos europeus (Portugal 2030) com Orçamento do Estado. As soluções habitacionais que obtenham aprovação de candidatura ao Portugal 2030 a partir de julho de 2026 passam a ter direito a uma majoração de 10 pontos percentuais no apoio, podendo atingir até 95% das despesas elegíveis financiadas. O objetivo é acelerar a construção de novas casas para famílias em situação de

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