Resolução do Conselho de Ministros 189/2026

Autoriza o IAPMEI a transferir até 28,1 milhões de euros para a AICEP, para financiar ações de promoção de Portugal no exterior e cobrir despesas de funcionamento, incluindo custos com pessoal. A transferência é considerada urgente e inadiável para garantir a estabilidade orçamental da AICEP. Os encargos são suportados por receitas de impostos inscritas no orçamento do IAPMEI.

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