Resolução do Conselho de Ministros 197/2026

Autoriza 129 entidades públicas — hospitais, escolas, forças de segurança, municípios e outras — a contratar gás natural para 2027 através de um acordo-quadro gerido pela ESPAP, I. P., num total máximo de 33 milhões de euros sem IVA. Os procedimentos de compra são centralizados para gerar poupança de escala e evitar que cada entidade faça o seu próprio concurso público. Os encargos são plurianuais porque, embora os contratos durem um ano, os pagamentos ocorrem em exercício orçamental diferente d

A carregar a aplicação…