Resolução do Conselho de Ministros 198/2026

Autoriza 220 entidades públicas a gastar até 44,96 milhões de euros (sem IVA) em combustíveis rodoviários durante 2027, através de contratos geridos centralmente pela ESPAP, I. P., ao abrigo do acordo-quadro AQ-CR-2023. Abrange organismos da administração direta, indireta e autónoma, incluindo forças de segurança, hospitais, municípios e escolas. O objetivo é centralizar as compras para gerar economias de escala e reduzir encargos administrativos em cada entidade.

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