Resolução do Conselho de Ministros 202/2025
Cria o CORGOV — Centro de Operações e Resposta do Governo, um mecanismo de coordenação de crises ativado pelo Primeiro-Ministro em situações de impacto significativo no funcionamento da Administração Pública ou na segurança pública. Uma vez ativado, funciona com uma equipa liderada por um coordenador e um Manual de Procedimentos classificado como confidencial. Toda a Administração Direta e Indireta do Estado fica obrigada a colaborar nas decisões que dele resultem.
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