Resolução do Conselho de Ministros 203/2025
Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) a contratar serviços de teleassistência para vítimas de violência doméstica entre 2026 e 2028, com um orçamento máximo de 7,06 milhões de euros (isentos de IVA). O contrato anterior caduca a 31 de dezembro de 2025, tornando urgente a continuidade do serviço. Beneficiam diretamente as vítimas de violência doméstica que dependem deste sistema de proteção contínua e imediata.
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