Resolução do Conselho de Ministros 215/2025

Prorroga até 31 de dezembro de 2026 o mandato da Estrutura de Missão eBUPi, responsável pela plataforma nacional de registo cadastral de propriedades (BUPi). A continuidade do projeto passa a ser assegurada pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), que assume os encargos orçamentais e o apoio logístico após a fusão da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Até novembro de 2025, mais de 469 mil cidadãos já identificaram as suas propriedades na plataforma, com mais de 3 milhões de préd

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