Resolução do Conselho de Ministros 217/2026
Aprova o Programa Nacional de Controlo de Poluição Atmosférica, estabelecendo metas e medidas para reduzir emissões de poluentes no ar em Portugal. Afeta indústrias, transportes e agricultores obrigados a cumprir novos limites de emissão, bem como cidadãos expostos a má qualidade do ar. Responde a obrigações europeias de redução de poluentes nocivos à saúde pública e aos ecossistemas.
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