Resolução do Conselho de Ministros 222/2026
Autoriza o IGFSS, I. P. a contratar serviços de emissão e pagamento de vales postais para beneficiários da segurança social sem IBAN registado, por um período de 28 meses e até 8,5 milhões de euros, entre 2026 e 2029. Altera também um contrato anterior (de 2024) ajustando os montantes para 2025 e 2026. Garante que pensionistas, beneficiários de RSI e outros apoios sociais sem conta bancária continuam a receber os seus pagamentos por via postal.
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