Resolução do Conselho de Ministros 26/2026

Atribui à SIRESP, S. A. uma indemnização compensatória de até 26 milhões de euros (IVA incluído) para cobrir os custos de gestão e manutenção da rede nacional de comunicações de emergência e segurança durante 2026. A medida mantém o modelo atual de operação enquanto decorre um estudo técnico-estratégico sobre a substituição urgente do sistema. Os encargos são suportados pelo orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

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