Resolução do Conselho de Ministros 27/2026

Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS) a realizar a despesa necessária para celebrar um contrato de parceria público-privada destinado à construção e gestão do novo Complexo Hospitalar do Hospital Central do Algarve. O contrato abrange a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração da infraestrutura. Afeta diretamente os utentes do SNS na região algarvia e envolve compromissos financeiros públicos de longo prazo.

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